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29 de Maio de 2020

Sou Engenheiro registrado no CREA e fui multado por outro conselho. O que fazer?

Marília Martins, Advogado
Publicado por Marília Martins
há 4 meses

Considere essa situação: você está exercendo tranquilamente a sua profissão, tendo feito o devido registro profissional em um determinado conselho de fiscalização (tais como: CREA, CAU, CRQ, CRBio, CRT, etc.), e, num certo dia, recebe um auto de infração (com a aplicação de multa) de outro conselho.

É revoltante, não!? E isso não ocorre somente com os engenheiros. Aliás, já recebemos, aqui no escritório, diversos profissionais que passaram por isso.

Nesse artigo, será apresentado o motivo pelo qual essa dupla fiscalização ocorre, se ela é possível e o que deve ser feito para impedir que isso ocorra.

1. Por que a dupla fiscalização ocorre?

A dupla fiscalização (fiscalização de um mesmo profissional por mais de um conselho) ocorre por uma razão bastante simples: vivemos num mundo dinâmico em que os profissionais tem atuado, cada vez mais, de forma interdisciplinar (conjugando conhecimentos de diversas disciplinas) e os conselhos de fiscalização profissional ainda seguem uma lógica antiquada, dividindo as profissões em “caixas que não se comunicam”.

Por exemplo, um engenheiro químico deve estar registrado no CREA (conselho que fiscaliza o exercício profissional dos engenheiros) ou no CRQ (conselho que fiscaliza o exercício profissional dos químicos)?

Da mesma forma, o projeto de uma determinada construção de pequeno porte deve ser fiscalizado pelo CREA ou pelo CAU?

E, assim, surgem outros conflitos: para a engenharia ambiental (CREA x CRQ); para a bioquímica (CRQ x CRBio); para o geoprocessamento (CREA x CRT), etc.

Esse problema é bem mais comum do que parece, não é!?

2. A dupla fiscalização é possível?

Desde logo, cabe informar que a fiscalização de um profissional por mais de um conselho não é vedada. Isso porque, o fiscal de um dado conselho não tem como saber que um profissional já está inscrito em outro conselho a não ser durante uma fiscalização. Por exemplo, se um fiscal comparece fisicamente a um empreendimento e solicita o registro profissional de alguém ele já está realizando a fiscalização.

O problema é que, muitas vezes, mesmo tendo o profissional apresentado seu registro, o fiscal ainda lavra o auto de infração, sob o argumento de que o profissional está em exercício irregular de outra profissão, exigindo que haja a dupla inscrição do profissional. Imagine-se tendo que efetuar o pagamento de duas anuidades e fazer as anotações de responsabilidade técnica em dois conselhos distintos (com os custos e burocracia envolvidos).

Contudo, o entendimento dominante dos tribunais veda a exigência de duplo registro profissional, sob o argumento de que para o Estado (que tem o objetivo de garantir o exercício regular das profissões, dando segurança à população) é suficiente que apenas um conselho faça a fiscalização e o recolhimento das taxas pertinentes.

3. Como impedir que isso ocorra?

Lamentavelmente, alguns conselhos não vem observando esse entendimento dos tribunais e continuam a aplicar multas aos profissionais nos casos apontados acima.

Para evitar que isso ocorra, há dois caminhos não excludentes:

a) Realizar a defesa do profissional no âmbito administrativo, elaborando as defesas prévias e recursos administrativos;

b) Ingressar, judicialmente, com ação específica para obter a anulação da multa aplicada e evitar novas autuações.

Importante registrar que, nos dois caminhos, ter o acompanhamento técnico de um advogado é primordial. Seja para identificar nulidades ocorridas ao longo do processo administrativo, seja para atacar o mérito da questão, demonstrando que as atividades exercidas pelo profissional não estão enquadradas naquele conselho que aplicou a multa ou para apresentar a existência de registro prévio em outro conselho.

53 Comentários

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Conselhos profissionais, a exemplo dos cartórios, são - mais uma - disfuncionalidade a corroer a administração pública. Deveriam ser extintos. continuar lendo

Só picaretagem!! E o entulho burocrático!! Cabidaco de cargos e funções não serve para nada!$ continuar lendo

Prezada Dra Marília.
Há um componente nesta hipótese: a sanha arrecadadora do conselhos profissionais. Uma das funções primeira é a efetiva fiscalização, o que não acontece. Exemplificou: Imagine o CRA autuando uma corretora de imóveis legalmente registrada no CRECI, só porque possui controles administrativos internos necessários ao próprio do negócio. continuar lendo

Ocorre que o sistema CONFEA/CREAS acabou por açambarcar profissões já consolidadas, acrescentando o título Engenheiro na frente delas e assim criou-se essa sobreposição.
Isso fez aumentar, vertiginosamente, a arrecadação do sistema.

Hoje, existem engenheiros de alimentos, químicos, da area de dados e, se os outros conselhos não se posicionarem vai acabar aparecendo o Engenheiro de cura, solapando os medicos e até engenheiros do Direito, atropelando os advogados.
Ocorre que o órgão fiscalizador não pode autuar senão os seus inscritos. continuar lendo

Daqui uns dias tem Eng de Dengue kkkkkkk continuar lendo

Na verdade, o sistema confea/crea não cria profissões. Quem cria são as faculdades e o MEC autoriza. Depois de autorizado pelo MEC o confea só pode verificar e dar atribuições para a profissão já criada. E assim, surgem, por exemplo, os Engenheiros ambientais com problemas para trabalhar, pois o Eng. Florestal, o Agrônomo ou até um Eng. Civil fazem praticamente tudo o que um Eng. ambiental pode fazer, mas o contrário não se aplica. Assim, muitos dessas "novas" engenharias nem procuram o registro e atuam em áreas diversas. Só para constar, a Resolução 218 (que fala sobre a maior parte das profissões do sistema confea/crea) é de 1973. Já a lei de criação do Confea é de 1933, bem anterior a muitas profissões. Em 2011 os arquitetos saíram do Confea e agora em 2019, os técnicos também saíram. Ou seja, o aumento vertiginoso de arrecadação não existe, pelo contrário, a "arrecadação" tem diminuído e muito. O impacto está na diminuição de escritórios, funcionários e, claro, defasagem salarial. Tantos conselhos fazendo PDV pra diminuir os custos... continuar lendo

Os conselhos só se preocupam em saber do nome da vítima pra poder cobrar do fulano que está inscrito "em outro conselho diferente" e está "exercendo ilegalmente a profissão", ainda sob a ameaça velada de denúncia ao MPF.

Há conselhos (não são todos) que são dirigidos por um bando de desocupados fazendo politicagem e com a boca de jacaré aberta, esperando chegar o dinheiro dos incautos, para luxarem.

O que eu não vi no artigo (bem escrito por sinal) é que os tribunais superiores dizem que a inscrição é obrigatória no conselho de acordo com a atividade preponderante. Imagina se os engenheiros tivessem que se inscrever em conselhos de matemática, física, química, biologia e medicina? Pra isso existe a engenharia, que agrega todos estes conhecimentos.

Mas quem consegue convencer um presidente de conselho desses, querendo "roubar" o profissional pra o seu lado? Penso que ninguém. continuar lendo