jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020

Servidor Público, você sabe o que é o PAD (processo administrativo disciplinar)? Entenda os riscos desse processo

Marília Martins, Advogado
Publicado por Marília Martins
há 5 meses

Temos um cliente em nosso escritório, da Polícia Rodoviária Federal, que já foi defendido por nós (com sucesso, aliás) em seis PADs (processos administrativos disciplinares). Para ele esse tema é comum, pois as corregedorias das polícias são, em regra, muito atuantes.

Contudo, a maioria dos servidores públicos, felizmente, nunca teve que se preocupar com o que significa essa sigla.

São esses que, frequentemente, atendemos em nosso escritório apavorados por terem recebido uma notificação de que um PAD foi instaurado contra si e com receio de serem demitidos.

Neste artigo, traremos algumas informações relevantes para entender o que é o PAD e quais são os riscos que ele pode trazer para a sua vida no serviço público.

1. O que é o PAD?

O PAD (processo administrativo disciplinar) nada mais é que o processo pelo qual a Administração Pública pode punir seus servidores pelas infrações funcionais praticadas por eles.

Trata-se do poder sancionador da Administração Pública. É o poder, previsto em lei, pelo qual o ente público pode punir todos aqueles que tenham algum vínculo jurídico com ele. É o caso dos servidores públicos.

Fases de um PAD:

Esse processo possui três fases distintas:

a) Instauração: com a publicação da portaria que constitui a comissão que irá apurar a infração do servidor.

b) Inquérito administrativo: que engloba a instrução (fase de coleta de provas), defesa e relatório (onde a comissão analisa o processo e sugere um desfecho para a autoridade competente).

c) Julgamento.

2. O que pode acontecer ao final de um PAD?

Ao final do PAD, a autoridade competente pode decidir por dois caminhos: a) promover o seu arquivamento, por não ter sido configurada a infração funcional; ou b) aplicar uma penalidade ao servidor, caso contrário.

Quais são as penalidades possíveis?

Para cada esfera de poder, temos diferentes leis que disciplinam o tema. Mas, comumente, temos quatro penalidades mais comuns: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

Adotamos, aqui, a nomenclatura adotada pela Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União. Por exemplo, no Estado de Goiás a advertência é denominada “repreensão”.

Obviamente, a penalidade mais temida é a DEMISSÃO!

Em que situações o servidor pode ser demitido?

Essa é a pergunta chave que todo cliente faz quando chega ao nosso escritório. Ele quer saber se aquela conduta que ele praticou pode levá-lo à demissão (muitas vezes, o servidor realmente praticou aquela conduta, mas não tinha noção das consequências que poderiam resultar daquele ato).

Os servidores que buscam orientação profissional reduzem sensivelmente os riscos de uma demissão. O problema está naquele que, sem conhecimento técnico, analisa o seu próprio caso e, por entender que a conduta não é grave, acha que não sofrerá a pena de demissão.

Aqui vai um caso concreto em que atuamos e que mostra bem esse risco: Um servidor público nos procurou dizendo que era professor de raciocínio lógico em um curso preparatório para concursos online e que, para isso, formalizou-se como um MEI (microempreendedor individual). Não havia conflito de interesse nenhum. Ele elaborava o material em sua casa, após o expediente. E que, por isso, foi instaurado um PAD contra ele.

Qual foi a infração cometida nesse caso? O art. 117, X, da Lei nº 8.112/90, estabelece que ao servidor da União é proibido participar da administração de sociedade privada, sendo aplicável ao caso a penalidade de demissão. E, no caso do MEI, como se trata de um empresário individual, a administração do negócio é dele próprio.

Nesse caso, somente uma defesa técnica bem feita foi capaz de demonstrar que a aplicação da penalidade de demissão ao caso seria medida desproporcional, resultando na adoção de pena menos grave.

3. Como reduzir esses riscos?

Caso você tenha sido notificado da instauração de um PAD, deixamos algumas dicas que podem ajudá-lo:

a) Não deixe de ter acesso à íntegra do processo;

b) Participe de todos os atos do processo (oitivas, perícias, etc.);

c) Não deixe de indicar testemunhas que tenham conhecimento dos fatos e que possam depor a seu favor.

No entanto, para de fato minimizar esses riscos é inevitável contar com o auxílio técnico de um advogado.

Em primeiro lugar, ele poderá tranquilizá-lo e deixá-lo ciente das possíveis penalidades que poderão resultar naquele PAD.

Também, ele poderá construir toda a sua estratégia de defesa, já na fase administrativa, impedindo que possíveis perseguições e arbitrariedades sejam praticadas contra você.

Por fim, poderá socorrê-lo junto ao Poder Judiciário, a fim de que não seja demitido injustamente.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo artigo, Dra!

Algumas Corregedorias modificaram suas estruturas internas, de modo a criar equipes especializadas em investigação disciplinar.

O objetivo dessas investigações é obter provas hábeis a embasar a instauração ou não de PAD.

Isso evita a abertura de processo com base em provas frágeis e agiliza o andamento do PAD quando instaurado.

O PAD tem por objetivo macro preservar as instituições de condutas nocivas ao serviço público.

Por ser um feito que o servidor, em última instância, poderá perder seu sustento, é fundamental que haja assistência de um bom advogado. continuar lendo

Agradeço seu pertinente comentário.
De fato alguns órgãos e entidades públicos têm estruturado equipes permanentes para lidar com os processos disciplinares. Mas, ainda noto falta de capacitação em muitos servidores que conduzem tais processos.
O que gera processos mal instruídos, trazendo enormes prejuízos aos servidores. continuar lendo